Regulação de IA amadurece e vira assunto de gestão

Por muito tempo, “regulação de IA” foi conversa de futuro. Agora tem data e tem multa. Segundo o rastreador regulatório global do escritório White & Case e a análise da Mind Consulting, o AI Act europeu entra em fase de aplicação em 2026, com sanções que podem chegar a € 35 milhões ou 7% do faturamento global da empresa. A fiscalização é descentralizada entre os países, coordenada pelo AI Office europeu.

No Brasil, o caminho é o PL 2338/2023, o Marco Legal da Inteligência Artificial. Segundo o White & Case, o texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e tramita na Câmara dos Deputados desde 2025, com votação final esperada para 2026. A fiscalização deve ficar a cargo principalmente da ANPD, e as penalidades previstas são limitadas a 2% do faturamento no Brasil — teto menor que o europeu, mas longe de simbólico.

Duas lógicas diferentes, um mesmo recado

As abordagens divergem. A europeia classifica o risco pelo uso da IA; a brasileira, pelo dano potencial às pessoas afetadas. Para quem opera nos dois mercados — ou vende para quem opera —, o denominador comum é o mesmo: você vai precisar saber o que a sua IA faz, com quais dados, e ser capaz de provar isso.

E daí para a sua empresa

A tentação é esperar a lei “fechar” para agir. É o erro clássico — quem se organiza antes chega à data com vantagem, não com correria. E boa parte do trabalho se apoia em algo que a sua empresa já deveria ter por causa da LGPD.

• Escreva uma política de uso de IA. O que pode e o que não pode ser jogado numa IA, quais ferramentas são aprovadas, quem responde por elas. Uma página objetiva já evita a maior parte dos incidentes.
• Saiba onde o seu dado vai. Cada ferramenta de IA que a equipe usa envia dado para algum lugar. Mapear isso é pré-requisito tanto para a lei quanto para o bom senso.
• Transforme conformidade em argumento de venda. Poder dizer ao cliente “sei exatamente o que a minha IA faz com o seu dado” é confiança — e confiança fecha contrato.

Regulação de IA deixou de ser tema jurídico distante e virou item de gestão. Quem trata como burocracia vai correr atrás da multa. Quem trata como governança transforma a regra em vantagem.